tag:blogger.com,1999:blog-10982460.post4195427805753695416..comments2023-10-29T07:58:58.200+00:00Comments on Conspiração às sete: No Reino da Seriedade Socialista!Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/13040973964594492186noreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-10982460.post-78866912334246559922010-02-11T00:04:07.149+00:002010-02-11T00:04:07.149+00:00Artigo 262.º do CPP:
Finalidade e âmbito do inquér...Artigo 262.º do CPP:<br />Finalidade e âmbito do inquérito<br />1 — O inquérito compreende o conjunto de diligências que visam investigar a existência de um crime,determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem à decisão sobre a acusação.<br />2 — Ressalvadas as excepções previstas neste Código, a notícia de um crime dá sempre lugar à abertura de inquérito.Anonymousnoreply@blogger.com