Como era de prever, a Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais da Assembleia da Republica rejeitou as alterações à Lei Eleitoral da Madeira contidas na proposta de revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região, que foi entregue no Parlamento pela Assembleia Regional. A rejeição foi votada pelo PS, pelo PCP e pelo BE.
Segundo o Público on-line (www.publico.clix.pt) , "num parecer aprovado com os votos favoráveis do PS, PCP e Bloco de Esquerda (BE), a abstenção do CDS-PP e o voto contra do PSD, a Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais sustenta que o Parlamento madeirense não poderia ter incluído as alterações à lei eleitoral no Estatuto Político-Administrativo". Nada que não fosse previsível.
E pior (ou melhor, dependendo do ponto de vista): "o documento, da autoria do deputado socialista Vitalino Canas, conclui que a Madeira não cumpriu o prazo de seis meses - que terminou a 17 de Abril - estabelecido na revisão constitucional do ano passado para enviar à Assembleia da República uma proposta de alteração à lei eleitoral da Região. Esgotado esse prazo, a Assembleia da República tem legitimidade para legislar sobre o sistema político da Madeira, pelo que foi considerado que os projectos do PCP e do BE de alteração da lei eleitoral da RAM reúnem as condições para serem discutidos e votados, ao contrário do que defende o PSD".
A Região já anunciou, através de Guilherme Silva, que não vai aceitar aquilo que intitulou como um "desvio de poder" e que, por isso, vai recorrer ao Tribunal Constitucional (TC) - ao tão odiado TC. Guilherme avisou ainda que poder-se-á estar a abrir "um grave problema institucional". Como era de esperar.
Em resumo, as coisas clarificaram-se. O PSD-M não quer mudar. E encenou a manobra de forma a abrir o tal "grave problema institucional". E para quê? Para ganhar tempo e deixar tudo na mesma. Até quando Deus quiser.
E a oposição a ver. Para não variar...
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