Sobre as declarações do Presidente da República

Diga-se com clareza: a declaração de Presidente da República sobre a proposta de revisão do Estatuto Politico-administrativo do Açores mais não revela do que um sentir anti-autonómico primário e profundamente centralista de que Cavaco Silva padece desde sempre.
Quanto às normas inconstitucionais, estamos conversados: têm que ser revistas ou então terá a Constituição que ser alvo de uma revisão.
No que toca às outras normas, aquelas a que Cavaco mostrou "sérias reservas", visto não violarem a lei fundamental, parece-me que tomada de posição do Presidente foi despropositada. Uma vez que são normas políticas, a opinião do presidente não passa disso mesmo: de uma opinião, uma vez que a Assembleia da República tem toda a legitimidade para as propor.
Mas reconhecendo-lhe o direito de fazer uma comunicação ao país sobre o que bem lhe apetecer, o que o Presidente disse tem consequências profundamente graves:
1. tendo o Estatuto sido aprovado por unanimidade, Cavaco Silva mostrou um desrespeito enorme pela Assembleia da República enquanto órgão de soberania, uma vez que levanta suspeitas sobre a sua legitimidade para propor um aprofundamento da autonomia dos Açores dentro do quadro legal.
2. Cavaco contribuiu para a emergência do fantasma independentista, visto a gravidade com que fez a sua comunicação ter provocado na população portuguesa continental uma desconfiança sobre o modelo de autonomia progressiva e, em última análise, sobre as próprias autonomias.
Se a primeira consequência pode ser minimizada caso os partidos políticos com assento parlamentar não empolem a questão, a segunda terá repercussões bem mais graves pois desperta o sentimento anti-autonómico, baseado no desconhecimento e ignorância do que a população portuguesa continental sofre relativamente às autonomias. Apesar dos discursos, a verdade é que falando com o português continental mediano (e mesmo com aqueles melhor informados) apercebemo-nos de que a autonomia conquistada pelos povos ilhéus não é bem aceite. Aliás, basta vermos as reacções favoráveis que provocaram e de onde vieram. E se passados 30 anos já ninguém levava a sério as ameaças de separatismo, quer vindas das regiões autónomas, quer vindas de outros centros de poder, a verdade é aquela declaração reacendeu a suspeição, que nada beneficia a unidade nacional, podendo mesmo constituir-se como um motivo de cisma entre a população continental e os povos ilhéus.
Assim sendo, o Presidente da República, atendendo mais às suas crenças pessoais - anti-autonómicas e ainda mais antagónicas relativamente ao conceito de autonomia progressiva instituído na última revisão constitucional - do que ao interesse da Nação, prestou, uma vez mais, um péssimo serviço ao país.

PS - Veremos se o Presidente estará tão atento e manterá "sérias reservas" a alterações de paradigma político propostas por futuras leis da República.