O governo garante que a avaliação docente irá ser aplicada, escudando-se no facto de que as escolas têm que cumprir a legislação. Até aqui tudo bem. O grave (seria até engraçado, se não tivesse consequências tão catastróficas para o funcionamento da escola) é que o mesmo governo obriga as escolas a ingressar na ilegalidade, quando determina que os Regulamentos Internos têm de estar adequados ao Decreto-Lei 75/2008, ainda que o seu funcionamento se mantenha à luz do Decreto-Lei 115/99. Isto parece uma questão formal, mas implica que todos os actos de gestão, administração e de disciplina estejam enfermados de ilegalidade. Passíveis, portanto, de serem, a qualquer momento, impugnados.
E é esta qualidade legislativa que uns patetas aplaudem!
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