O nosso Primeiro orgão de governo próprio - a ALRAM!

Hoje assistimos a mais um episódio lamentável na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, primeiro órgão de governo próprio da Região.
A questão de fundo centra-se no respeito e dignificação dos direitos da Oposição e protecção das minorias representadas no parlamento regional. É este o grande desígnio, e o propósito subjacente a estas "tristes figuras", protagonizadas pelo parlamentar do PND,José Manuel Coelho, e a maioria dos deputados do PSD.
Desde o inicio da IX Legislatura (2007) têm sido visíveis os esforços da Oposição, no exercício das suas competências, quer no âmbito da produção legislativa quer ao nível da insistente (tentativa) de fiscalização da acção do executivo. Os instrumentos disponíveis para a sua execução, são os chamados direitos potestativos, que funcionam como um garante da prática democrática das Oposições parlamentares, consagrados na Constituição da República Portuguesa (1976), no Estatuto Político-Administrativo (1999); e no próprio Regimento da Assembleia Legislativa Regional. É este o documento da discórdia. Nesta Legislatura, já é o terceiro projecto, objecto de revisões regimentais. Isto é, em menos de um ano e meio três alterações ao regimento. Com que objectivo?
Neste momento não existem razões que justifiquem este desenfreado investimento na alteração das regras do jogo parlamentar. As questões de governabilidade estão asseguradas (com as sucessivas maiorias absolutas do PSD); a proporcionalidade é o motivo?
Desde a génese do nosso sistema democrático e com a conquista da autonomia que os tempos de intervenção, quer no Período da ordem do Dia (PAOD), quer no Período da Ordem do Dia dos trabalhos plenários da ALRAM, no que respeita aos partidos da Oposição, têm sido sucessivamente reduzidos. Desde a apresentação da declaração política semanal, ao tratamento de assuntos relevantes; à apresentação de projectos de decreto legislativo, de resolução ou de alteração. O uso da palavra por parte dos parlamentares da Oposição é insistentemente quartado nas sucessivas alterações ao Regimento da Assembleia Legislativa Regional da Madeira (veja-se o Resolução nº1/93/M; Resolução nº1/2000/M; Resolução nº19-A/2005/M;Resolução nº17/2007/M).
No quadro das Comissões Especializadas a atribuição das presidências das comissões é quase exclusiva da bancada da maioria. A fiscalização do governo fica marcada pelos requerimentos, pelas tentativas de agendamento e pelo "esquecimento" de cumprimento dos prazos( por parte da Mesa da ALRAM) aquando da solicitação para a audição dos membros do executivo.
Como é possível com três décadas de democracia que a actividade parlamentar de qualquer assembleia legislativa esteja à mercê da discricionariedade e vontade da maioria parlamentar?
Em tese, as revisões regimentais, e em analogia à Assembleia da República foram realizadas com o intuito de inovar a organização e flexibilizar o seu funcionamento de modo a garantir uma maior expressão pública das diferentes forças políticas; no reforço dos meios de controle e participação das Oposições, clarificando as regras de cumprimento dos deveres do Governo para com os deputados, agilizando os seus procedimentos e reforçando os meios de acompanhamento da acção do poder executivo. Na ALRAM, o processo não passou de mais uma revisão, de mais alguns minutos retirados à Oposição para a vocalização e expressão das suas posições políticas e ideológicas, na tentativa de criar as condições necessárias à alternância no poder, que é em ultima instância o desígnio de qualquer força política que se encontra, num determinado momento, na Oposição.
Este momento protagonizado na ALRAM deveria levar-nos, como cidadãos, eleitores, portugueses e principalmente madeirenses, a reflectirmos, sobre o andamento e exercício do poder político na Região. Avaliar o sistema político regional tem sido um exercício constantemente adiado, mas acho que hoje foi "a gota de água" para todos, num consciente momento de cidadania darmos o nosso contributo!